Disciplinas:
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 15
Direito Civil 3
Direito Constitucional 20
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão
permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano
plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização
de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15
de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver
origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária
anual, considerando o seu caráter obrigatório.
Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é
