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FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Matemática 3 Português 15 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 3
#3697654
Direito Constitucional: Ordem Social
2025 FGV AL-AM
Assessor Jurídico

Foi criado grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta, com o objetivo de verificar a conformidade constitucional de eventuais medidas legislativas de fomento ao desporto de alto rendimento, bem como em relação à possibilidade de se estabelecer tratamento diferenciado, considerando a forma de exercício do desporto, vale dizer, em caráter profissional e não profissional.
Ao fim das reuniões, o grupo de trabalho concluiu corretamente que

  • as medidas legislativas alvitradas afrontam a isonomia, não sendo admitidas.
  • a destinação de recursos públicos para o desporto de alto rendimento é vedada.
  • o Estado Delta deve assumir uma posição de neutralidade em relação ao desporto que não tenha caráter educacional.
  • as medidas alvitradas podem ser adotadas com a observância do dever do Estado de fomentar prioritariamente as práticas desportivas não formais.
  • as medidas alvitradas se ajustam aos padrões constitucionais, mas a destinação de recursos públicos ao desporto de alto rendimento apenas deve ocorrer em casos específicos.
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