A O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento.
B O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado não pode ser considerado para nenhum efeito legal, incluindo nova aposentadoria e disponibilidade.
C Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.
D Para efeito de adicional, não poderá ser computado o tempo de serviço federal, municipal ou em outro estado, devendo ser contabilizado apenas a atividade realizada para o Estado do Amazonas.
E Para fins de aposentadoria e disponibilidade é admitida a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções junto ao Estado do Amazonas, desde que a acumulação seja admitida nos termos da lei.