A As sociedades de economia mista estaduais que realizam atividade econômica em regime concorrencial não precisam fazer licitação para a contratação de terceiros para a prestação de serviços, inclusive de engenharia.
B Apenas as sociedades de economia mista estaduais que prestam serviços públicos estão submetidas ao aludido estatuto jurídico, independentemente de atuarem em regime concorrencial ou de monopólio.
C A norma em comento assegura para as sociedades de economia mista estaduais as garantias processuais da Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária recíproca.
D Os contratos celebrados no regime da empreitada integral podem ser alterados unilateralmente pelas sociedades de economia estaduais, independentemente, portanto, de cláusula contratual e de acordo entre as partes.
E O estatuto das sociedades de economia mista estaduais deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, além de, dentre outros aspectos, mecanismos para proteção dos acionistas.