A O ente federativo lesado não pode formalizar acordo de não persecução civil, considerando que apenas o Ministério Público tem legitimidade para tanto.
B A celebração de acordo de não persecução civil independe de homologação judicial, quando realizada antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa
C O acordo de não persecução civil não é admitido para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
D O acordo de não persecução civil poderá ser formalizado no momento da execução da sentença condenatória.
E Para a formalização do acordo de não persecução civil é prescindível a determinação de reparação integral do dano.