Art. 65 – Avalie, com base na Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Amazonas, se, nos termos e
condições de regulamento, a licença é concedida, entre outros
motivos,
I. Para tratamento de saúde.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para tratamento de interesse particular.
IV. Para serviço militar obrigatório.
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