TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Sobre a convocação de órgãos e agentes públicos para prestar
esclarecimentos à ALE-AM, analise as afirmativas a seguir:
I. A prerrogativa da ALE-AM de convocar agentes públicos para
prestarem informações e esclarecimentos não alcança os
dirigentes de entidades do terceiro setor, ainda quando
responsáveis pela gestão de recursos estaduais.
II. A convocação do Presidente do Tribunal de Contas e do
Procurador Geral de Justiça é admitida, tendo por objeto
esclarecer aspetos relativos à legalidade e à legitimidade da
gestão, vedada a apreciação do mérito de decisões e atos de
restrita competência.
III. A pessoa convocada deve remeter à ALE-AM, quarenta e oito
horas antes do seu comparecimento, um resumo da sua
exposição.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da ALE-AM,
está correto o que se afirma em
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