A Convenção 95 da OIT é fundamental para a proteção dos direitos
dos trabalhadores, assegurando que recebam salários justos e que
suas remunerações sejam tratadas de maneira adequada e
transparente. Ela reflete o compromisso da OIT em promover
condições de trabalho dignas e justas em todo o mundo. Essas
diretrizes são essenciais para garantir que os trabalhadores não
sejam explorados e que suas remunerações sejam respeitadas,
contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e
equitativo.
Analise as sentenças abaixo conforme as diretrizes da Convenção
95:
I. Os salários pagáveis em espécie serão pagos exclusivamente
em moeda de curso legal, o pagamento sob forma de ordem
de pagamento, bônus, cupons ou sob toda qualquer outra
forma que se suponha representar a moeda de curso legal,
será permitida caso haja acordo entre empregador e
empregado assalariado.
II. Nos casos em que o pagamento parcial do salário em espécie
é autorizado, serão tomadas medidas apropriadas para que as
prestações em espécie sirvam para o uso pessoal do
trabalhador e de sua família e lhes tragam benefício
III. Descontos em salários não serão autorizados, senão sob
condições e limites prescritos pela legislação nacional ou
fixados por convenção coletiva ou sentença arbitral.
São corretas as sentenças:
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