A Lei nº 14.026/2020 atualizou o marco legal do saneamento
básico no Brasil, estabelecendo diretrizes para ampliar o acesso a
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além
de prever metas e novas formas de regulação.
Um dos aspectos tratados nessa lei é a elaboração dos Planos
Municipais de Saneamento Básico, que deverão ser revisados
periodicamente em prazo não superior a
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