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#3650102

Assinale a opção que define o Plano Diretor Municipal.

  • As suas diretrizes e prioridades são levadas em consideração nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual, mas não no plano plurianual.
  • Deverá fixar, exclusivamente, coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana.
  • Tem possibilidade de fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  • No processo de sua elaboração e na fiscalização de sua implementação, é vedado o acesso aos documentos e informações produzidas por conta da LGPD.
  • Não é parte integrante do processo de planejamento municipal.
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