A a responsabilização objetiva prevista na norma em apreço é restrita à pessoa física, diante da necessidade de demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do ato lesivo em questão;
B a mencionada lei veda a utilização de transação ou qualquer outro instrumento consensual, ainda que com vistas a facilitar a apuração de crimes ou infrações administrativas, diante da gravidade do respectivo ilícito;
C a mencionada norma admite a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, viabilizando que a sanção aplicada a uma sociedade seja estendida aos seus administradores e sócios nas circunstâncias nela descritas;
D todas as penalidades previstas na norma em comento devem ser aplicadas pelas autoridades administrativas competentes, inexistindo hipótese de responsabilização na esfera judicial;
E a responsabilidade de pessoa jurídica, com base na legislação em foco, não pode subsistir nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão societária.