Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Filosofia 1
Legislação Federal 1
Literatura 2
Matemática 3
Matemática Financeira 2
Meio Ambiente 4
Português 16
Publicidade e Propaganda 1
Raciocínio Lógico 1
Henrique foi citado em execução fiscal movida pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, referente a débitos de Imposto de
Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição
Previdenciária, da ordem de R$ 4.000.000,00. Tais débitos não
teriam sido recolhidos por Henrique, na qualidade de sócio-administrador da Plásticos Bonitos S/A, aos cofres públicos
federais. No prazo legal, Henrique ofertou embargos à execução
fiscal, pugnando pela dispensa de garantia do juízo para fins de
sua admissibilidade, por não possuir recursos financeiros para
tanto, ante o elevado valor do débito.
Em tal caso, levando em conta as disposições da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Em tal caso, levando em conta as disposições da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
