A prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;
B permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;
C facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;
D vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;
E obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.