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FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 12 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 8 Direito Penal Militar 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#3174936
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2024 FGV TJ-SC
Juiz Substituto

Sobre a tramitação de processos no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que:

  • admite-se citação por edital;
  • admite-se assistência e litisconsórcio;
  • a intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;
  • a contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;
  • as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.
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