Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Geral 10
Administração Pública 4
Administração de Recursos Materiais 3
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 5
Direito Penal 3
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 4
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Português 24
Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12
de janeiro de 2024 e sua ementa:
“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.
A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:
“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.
A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:
