O Art. 37, XXI, da CRFB/88 estabelece que, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de
procedimento licitatório.
Considerando as disposições acerca da mencionada ressalva, que dá
ensejo à chamada contratação direta, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
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