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FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 5 Português 20
#3205829
Direito Penal: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, Legislação Penal Especial
2024 FGV TJ-RJ
Programa de Residência Direito

Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduziram à apuração da infração penal.

Sobre a aplicação da pena de Roberta, assinale a afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 9.613/98 e com o Código Penal.

  • A pena poderá ser atenuada de um a dois terços.
  • Roberta poderá, desde o início, cumprir a pena em prisão albergue domiciliar.
  • A pena poderá suspensa, por 4 a 6 anos, mediante condições.
  • O regime inicial deverá ser o semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada.
  • Roberta pode ser beneficiada pela pena restritiva de direitos.
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