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#3205797

Certa autoridade competente verificou a necessidade de promover a modificação unilateral de determinado contrato administrativo, devidamente formalizado, após o devido processo licitatório, sendo certo que contratado a ela não poderá se opor, considerando que observados os limites estabelecidos na legislação.

Tal prerrogativa conferida ao Poder Público no âmbito de suas relações contratuais é designada no Direito Administrativo de

  • contratação integrada.
  • fato do príncipe.
  • teoria da imprevisão.
  • instrumento consensual.
  • cláusula exorbitante.
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