Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 1
Direito Penal 4
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Português 20
Serviço Social 20
Anulada / Desatualizada
A Lei no 10.216, de 2001 busca proteger as pessoas portadoras de
transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial em saúde
mental, questão que afeta muitas famílias e instituições de saúde.
A lei detalha os direitos da pessoa portadora de transtorno mental
e busca humanizar a assistência e o tratamento realizado por
familiares e pelo Estado.
No parágrafo único do Art. 6o dessa norma se prevê que, dentre os tipos de internações psiquiátricas, a que se dá com o consentimento do usuário e a pedido de terceiros é chamada internação
No parágrafo único do Art. 6o dessa norma se prevê que, dentre os tipos de internações psiquiátricas, a que se dá com o consentimento do usuário e a pedido de terceiros é chamada internação
