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FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#3440511
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais
2024 FGV TJ-PE
Juiz Substituto

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que: 

  • a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;
  • a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;
  • a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;
  • é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;
  • o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.
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