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FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#3440579
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado
2024 FGV TJ-PE
Juiz Substituto

Uma antena de telefonia despencou e atingiu casas e veículos no centro de Limoeiro, no agreste de Pernambuco, enquanto técnicos estavam fazendo manutenção na base do equipamento. Duas pessoas foram atingidas e lesionadas.
Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:

  • a responsabilidade civil da concessionária será subjetiva caso não seja demonstrado que as vítimas são usuárias do serviço público;
  • a Anatel será parte legítima para a demanda entre o usuário do serviço e a concessionária, comprovada a relação contratual;
  • a ação de responsabilidade civil será de competência da Justiça Federal, pois a Anatel é litisconsorte passiva necessária;
  • a responsabilidade civil da concessionária é objetiva relativamente a terceiros, ainda que não usuários do serviço;
  • a responsabilidade civil pelos danos a terceiros não usuários do serviço é do poder concedente, respondendo a concessionária subsidiariamente.
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