A Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.
B A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.
C A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.
D O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.
E A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.