Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela
observou que a mencionada norma expressamente indica
situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta
outras que a ela não se subordinam.
Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas
abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o
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