Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego
no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de
equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu
determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação
de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa
causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o
plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma
proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira
distinta da referida medida provisória.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:
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