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#3415123

O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, iniciou estudos com o objetivo de verificar a viabilidade de apresentar proposição legislativa destinada a operacionalizar a criação de microrregiões metropolitanas, para fins de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse do estado e de municípios limítrofes.
Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:

  • deve ser integrada por pelo menos 4% dos municípios;
  • deve ser criada pelos próprios municípios interessados, não por meio de ato normativo estadual;
  • deve ser criada por ato normativo aprovado por 3/5 dos membros da Assembleia Legislativa;
  • não pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcançado por meio das aglomerações urbanas;
  • não pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcançado por meio das regiões metropolitanas.
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