A o lançamento das receitas orçamentárias deve obedecer ao regime de caixa;
B o processo de previsão de receitas deve ser concluído apenas após a fixação das despesas prioritárias para o exercício;
C os indicadores para atualização das receitas previstas em cada exercício devem ser definidos no plano plurianual;
D pode haver arrecadação de receitas que não foram previstas e também que não foram lançadas;
E um ente deve adotar uma única metodologia para estimar todas as receitas de um dado exercício financeiro.