A a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, independentemente das possíveis alternativas;
B o gestor poderá decidir com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;
C a celebração de compromisso com os interessados nas situações litigiosas que versem sobre atos administrativos vinculados não é possível;
D a aplicação de mais de uma sanção de mesma natureza relativa ao mesmo fato não é possível, ainda que caracterizem infrações administrativas distintas;
E as circunstâncias práticas que  impuserem, limitarem ou condicionarem a ação do agente serão consideradas em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.