A está incorreto, uma vez que os comandos normativos de mecanismos de contenção de gastos com pessoal são taxativos;
B está correto, já que se encontra no âmbito de discricionariedade da Administração Pública a concessão ou não do pedido;
C está incorreto, uma vez que o referido pedido não alcançará todos os servidores que se encontrem na mesma situação do requerente;
D está correto, uma vez que a impossibilidade de progressão funcional é uma das medidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a contenção de despesas de pessoal;
E está correto, tendo em vista que qualquer vantagem remuneratória poderá ser implementada, desde que haja o retorno do limite das despesas de pessoal ao percentual exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.