Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 6
Auditoria Governamental 5
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 2
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 3
Direito Constitucional 3
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 11
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 7
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Tratados Internacionais 1
Anulada / Desatualizada
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também
conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, atribuiu ao
Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de
Contas diversas funções inerentes ao processo de controle e
avaliação da execução orçamentária.
Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e Órgãos quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
II. A fiscalização orçamentária realizada pelos Tribunais de Contas abrange a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O cumprimento dos limites de gastos totais dos legislativos municipais não está alcançado pela fiscalização orçamentária a cargo dos Tribunais de Contas.
IV. Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa legal para fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos dos entes municipais.
Estão corretas as afirmativas
Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e Órgãos quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
II. A fiscalização orçamentária realizada pelos Tribunais de Contas abrange a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O cumprimento dos limites de gastos totais dos legislativos municipais não está alcançado pela fiscalização orçamentária a cargo dos Tribunais de Contas.
IV. Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa legal para fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos dos entes municipais.
Estão corretas as afirmativas
