Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Auditoria Governamental 8
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 9
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 6
Estatística 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Matemática 1
Matemática Financeira 1
Português 10
Raciocínio Lógico 2
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à
Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso
às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
