Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Administração Pública 4
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 10
Contabilidade Pública 16
Contabilidade de Custos 5
Controle Externo 3
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 6
Direito Penal 1
Estatística 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Matemática 1
Matemática Financeira 1
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Auditor de Controle Externo Área Administrativa Administração
+
Auditor de Controle Externo Área Administrativa Serviço Social
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Auditor de Controle Externo Área de Comunicação Jornalismo
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Auditor de Controle Externo Área Administrativa Clínica Médica
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Auditor de Controle Externo Área Administrativa Contabilidade
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Auditor de Controle Externo Área Administrativa Enfermagem
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Auditor de Controle Externo Área Administrativa Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo Área de Planejamento Economia
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Auditor de Controle Externo Área Administrativa Engenharia Mecânica
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Auditor de Controle Externo Área Administrativa Engenharia Telecomunicação
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Auditor de Controle Externo Área Administrativa Psicologia
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Auditor de Controle Externo Área Administrativa Odontologia
Texto da Questão:
+
Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a
verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios
da legalidade, legitimidade e economicidade.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.
Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.
Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.
Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
