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#2992664

Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quanto os ocupantes de cargos em comissão, postularam, no corrente ano, junto ao Prefeito Municipal, a criação de um regime próprio de previdência social. A medida, ao seu ver, será mais benéfica que a sua sujeição ao regime geral de previdência social, como ocorria até então.
Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio

  • pode ser criado, mas somente pode abranger os ocupantes de cargos em comissão.
  • pode ser criado, mas somente pode abranger os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
  • somente pode ser criado mediante autorização específica do Ministério da Previdência Social.
  • pode ser criado, e deve abranger os ocupantes de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargos em comissão.
  • não pode ser criado para os ocupantes de cargos de provimento efetivo nem para os ocupantes de cargos em comissão.
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