A o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.
B a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.
C por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.
D o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.
E se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.