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FGV - 2024 - SES-MT - Médico Veterinário

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Constitucional 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Matemática 8 Português 12 Saúde Pública 10 Sociologia 1 Veterinária 34 Ética na Administração Pública 1
#3133171
Veterinária: Vigilância Internacional, Vigilância Sanitária e MAPA
2024 FGV SES-MT
Médico Veterinário

A Lei nº 6.437/1977, aborda as infrações à legislação sanitária federal, além das sanções. De acordo com essa lei, uma das penas possíveis para uma infração é o pagamento de multa.
Sobre a aplicação de multa, assinale a afirmativa correta. 

  • Em infrações gravíssimas, a multa pode ultrapassar o valor de um milhão de reais.
  • As multas previstas nessa lei têm seu valor triplicado em caso de reincidência.
  • A capacidade econômica do infrator é desconsiderada em casos de aplicação de multa.
  • O valor das multas é irredutível.
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