A Considera-se com deficiência aquele indivíduo que tem impedimentos de médio e longo prazo (mínimo de um ano), de natureza física ou mental.
B O interditando pode impugnar o pedido dentro do prazo de 30 dias contados da audiência de interrogatório.
C A interdição poderá ser temporária naqueles casos em que o prognóstico ainda não está fechado ou em que o quadro é sabidamente transitório, sendo necessária nova perícia após um período mínimo fixo de seis meses.
D Mesmo tendo sido interditado indefinidamente, o “levantamento da interdição” poderá ser, a qualquer momento, feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento.