Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Conhecimentos Bancários 1
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Economia 27
Enfermagem 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 3
Matemática 8
Português 12
Saúde Pública 10
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
A Lei Orgânica da Saúde, composta pela seção da saúde na
Constituição Federal (1988) e pelas Leis nº 8.080/90 e nº
8.142/90, estabelece o arcabouço legal do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Brasil. Essas leis foram promulgadas como parte
da reforma sanitária brasileira, buscando garantir o direito à
saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e
estabelecer as diretrizes para a organização e o funcionamento
do sistema de saúde no país.
A Lei nº 8.080/90 define os princípios, diretrizes e atribuições do SUS, estabelecendo as bases para a organização do Sistema de Saúde. Ela determina, entre outras coisas, que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado tem o dever de garantir sua efetivação por meio de políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Portanto, essa lei determina que
A Lei nº 8.080/90 define os princípios, diretrizes e atribuições do SUS, estabelecendo as bases para a organização do Sistema de Saúde. Ela determina, entre outras coisas, que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado tem o dever de garantir sua efetivação por meio de políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Portanto, essa lei determina que
