Disciplinas:
Administração Geral 1
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
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Legislação Estadual 3
Matemática 8
Português 12
Saúde Pública 10
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admitiu a figura da contratação temporária, em seu Art. 37, inciso IX. Com relação à interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse dispositivo, analise os itens a seguir.
I. Os casos excepcionais não precisam estar previstos em lei, justamente por serem excepcionais.
II. O prazo de contratação deve ser pré-determinado, já que o
contrário seria a estabilização de uma situação em afronta à
regra do concurso público.
III. A necessidade deve ser temporária e tal necessidade
temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de
durar apenas o tempo necessário para a realização do
próximo concurso público.
Está correto o que se afirma em
