A É legítimo o aumento de alíquotas de IPTU como penalidade pela falta de muros e passeios.
B É ilegal a concessão de descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações.
C A compensação financeira pela exploração de recursos minerais se insere no conceito de tributo.
D A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público.