Disciplinas:
Administração Geral 1
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 3
Matemática 8
Português 12
Saúde Pública 10
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
Sobre o direito fundamental à saúde, analise os itens a seguir.
I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo ser tutelado em favor de uma única pessoa ou de uma coletividade, a depender do caso.
II. Trata-se de direito que se adequa à ideia de primeira geração
ou dimensão dos direitos fundamentais, já que se justifica na
lógica da liberdade.
III. É de competência legislativa concorrente dos entes políticos
da federação, cabendo ao Estado-membro, para atender às
suas peculiaridades, editar normas gerais na hipótese de
determinado tema não possuir regência em lei federal.
Está correto o que se afirma em
