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#3133936

Uma sociedade empresária, que participa de um processo licitatório promovido por um órgão público para a construção de um hospital, envolve-se em atividades fraudulentas. Após o processo legal apropriado, ela é penalizada com a declaração de inidoneidade e a aplicação de uma multa.


Nesse contexto, a reabilitação da sociedade empresária é possível desde que ela atenda, obrigatoriamente, entre outras condições, à(ao)

  • reparação integral do dano, pagamento parcial da multa e transcurso de prazo mínimo de 5 anos da penalidade.
  • reparação integral do dano, pagamento de multa e transcurso de prazo mínimo de 3 anos da penalidade.
  • reparação de 70% do dano ou pagamento de multa e transcurso de prazo mínimo de 1 anos da penalidade.
  • pagamento de multa de, no mínimo, 0,1% do valor do dano e transcurso do prazo de, no mínimo, 6 meses da penalidade.
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