A nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao Ministério Público, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
B o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
C a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que não haja prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.
D depois de arquivado o inquérito policial, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá desarquiválo se obtiver provas novas.
E a autoridade policial assegurará, no inquérito, a publicidade inerente aos atos públicos, salvo decisão judicial em sentido contrário.