A a fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Secretário de Fazenda, mediante Resolução.
B compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial, sobre a transmissão inter vivos, sobre território rural e sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado.
C o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
D o orçamento será variável, incorporando-se, na receita, todos os tributos, rendas, suprimentos de fundos, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
E nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.