O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a
incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser
apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os
servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso
temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a
receber o respectivo valor, mesmo após a sua exoneração,
juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a
Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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