A O equilíbrio entre receitas e despesas.
B As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.
E A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.