A O direito à propriedade privada irrestrita, sem possibilidade de desapropriação pelo Estado.
B O direito ao trabalho, com garantia de emprego vitalício a todos os cidadãos.
C O direito de voto, facultativo para maiores de 16 anos e obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos.
D O direito à liberdade de expressão, limitado apenas pelo Poder Executivo.
E O direito à educação básica, exclusiva para cidadãos com comprovada situação econômica desfavorável.