A O CART somente pode afastar a aplicação do decreto se houver entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
B Como regra geral, o CART pode declarar a inconstitucionalidade do decreto, com base nos argumentos do contribuinte, afastando a sua aplicação.
C O CART pode afastar a aplicação do decreto municipal por considerá-lo inconstitucional, mas deve encaminhar o caso ao Poder Judiciário, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
D Carlos deve remeter o processo à Procuradoria-Geral do Município, que tem competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade do decreto.
E Somente o Plenário do CART poderá, em julgamento unânime, declarar a inconstitucionalidade do decreto.