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#3229009

Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes 

  • ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  • ao zoneamento urbano.
  • à alienação de bens imóveis.
  • à autorização para obtenção de empréstimos de instituições financeiras.
  • à aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município.
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