A Estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados.
B Fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.
C Deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
D Proceder à integração de informações entre as entidades de saúde suplementar, excluindo o SUS que tem regulação própria.
E Estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras.