A dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
B exercer a direção superior da Administração Municipal.
C apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
D deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
E deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.