Com relação ao capítulo do sistema tributário municipal da Lei
Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a
seguir:
I. Os tributos municipais são compostos de impostos, taxas e
contribuições de melhoria, instituídas por lei local.
II. As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
III. Os preços públicos são fixados pelo Executivo.
Está correto o que se afirma em
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